AREsp 2758595 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações de ausência de perícia e insuficiência de provas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a suficiência dos elementos probatórios quanto à materialidade e autoria.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE MARQUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Materialidade Delitiva, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Teoria Do Domínio Do Fato, Inadmissão De Recurso Especial, Contrabando/descaminho
Direito Penal Processo Penal Materialidade Delitiva Prova Pericial Súmula 7/stj Teoria Do Domínio Do Fato Inadmissão De Recurso Especial Contrabando/descaminho

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Parties

LUIZ HENRIQUE MARQUES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 158 do CPP (ausência de exame pericial)
  2. 2 violação ao art. 386, II e VII, do CPP (insuficiência de provas para absolvição)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações de ausência de perícia e insuficiência de provas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a suficiência dos elementos probatórios quanto à materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.