REsp 2100780 - DECISAO

REsp 2100780 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de prejuízo pela ausência de intimação à primeira audiência; não se admite reexame do conjunto probatório pelo STJ, nos termos da Súmula 7; e a dosimetria da pena, por ser discricionária, não foi malferida de modo a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: ROSINALDO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Materialidade Delitiva, Nulidade Por Ausência De Intimação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Materialidade Delitiva Nulidade Por Ausência De Intimação Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena

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Parties

ROSINALDO BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 59 e 172 do Código Penal
  2. 2 violação ao art. 26 da Lei 5.478/1968
  3. 3 violação ao art. 564 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de prejuízo pela ausência de intimação à primeira audiência; não se admite reexame do conjunto probatório pelo STJ, nos termos da Súmula 7; e a dosimetria da pena, por ser discricionária, não foi malferida de modo a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.