HC 1005548 - ACORDAO

HC 1005548 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da conclusão majoritária do Tribunal apontado como coator implicaria reexame aprofundado de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus, e porque o conjunto probatório constante dos autos foi considerado suficiente para comprovar a materialidade do delito (monitoração por analisador de espectro e depoimento do fiscal).

Parties
Paciente: ALBINO LOPES NETO; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Materialidade Delitiva, Suficiência Probatória, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas, Radiodifusão Sem Outorga
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Regulatório De Telecomunicações Materialidade Delitiva Suficiência Probatória Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas Radiodifusão Sem Outorga

Case Brief

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Parties

ALBINO LOPES NETO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória da materialidade do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus
  3. 3 Valoração de provas técnicas (monitoração de espectro) e testemunho do fiscal da Anatel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da conclusão majoritária do Tribunal apontado como coator implicaria reexame aprofundado de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus, e porque o conjunto probatório constante dos autos foi considerado suficiente para comprovar a materialidade do delito (monitoração por analisador de espectro e depoimento do fiscal).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.