HC 1036218 - ACORDAO

HC 1036218 - ACORDAO

Acolhe-se que a decisão monocrática proferida antes da manifestação do Ministério Público é admissível nos termos do Regimento Interno do STJ; contudo, aplicando a jurisprudência consolidada da Terceira Seção, resquícios de droga apreendidos sem indicação de peso ou vínculo comprovado com a conduta imputada não comprovam a materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), pelo que, ante a insuficiência probatória, deve prevalecer o in dubio pro reo e ser mantida a absolvição do paciente, permanecendo, portanto, improvido o agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Agravado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Materialidade Delitiva, Autoria, In Dubio Pro Reo, Apreensão De Resquícios De Droga, Manifestação Do Ministério Público, Jurisprudência Consolidada
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Autoria In Dubio Pro Reo Apreensão De Resquícios De Droga +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

PACIENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prolação de decisão monocrática antes da manifestação do Ministério Público
  2. 2 Suficiência de resquícios de droga para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de condenação baseada em premissas fáticas gerais ou dedutivas

Ratio Decidendi

Acolhe-se que a decisão monocrática proferida antes da manifestação do Ministério Público é admissível nos termos do Regimento Interno do STJ; contudo, aplicando a jurisprudência consolidada da Terceira Seção, resquícios de droga apreendidos sem indicação de peso ou vínculo comprovado com a conduta imputada não comprovam a materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), pelo que, ante a insuficiência probatória, deve prevalecer o in dubio pro reo e ser mantida a absolvição do paciente, permanecendo, portanto, improvido o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus