AREsp 1825975 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o debate sobre a existência de materialidade e a necessidade de perícia contábil implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é inviável na via especial.
- Parties
- Agravante: G J P DE A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Materialidade Delitiva, Perícia Contábil, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
G J P DE A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 1º e 168, § 1º, III, do Código Penal e do art. 386, II, do CPP quanto à falta de comprovação da materialidade delitiva
- 2 violação do art. 158, caput, e do art. 564, III, alínea b, do CPP quanto à indispensabilidade de perícia contábil
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o debate sobre a existência de materialidade e a necessidade de perícia contábil implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é inviável na via especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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