HC 633373 - ACORDAO

HC 633373 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexaminar o conjunto probatório; a materialidade do tráfico já foi exaustivamente analisada e pode ser comprovada por corpo de delito indireto (interceptações, depoimentos e outros elementos), e a alegada mudança jurisprudencial não autoriza a ação revisional após o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: Lincon; Corréu: Igor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Materialidade Delitiva, Corpo De Delito Indireto, Prescindibilidade De Apreensão De Droga, Reexame Do Conjunto Probatório, Mudança Jurisprudencial E Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Corpo De Delito Indireto Prescindibilidade De Apreensão De Droga +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lincon

Agravante

Igor

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal quando usada como nova apelação
  2. 2 possibilidade de comprovação da materialidade do tráfico sem apreensão por meio de corpo de delito indireto
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexaminar o conjunto probatório; a materialidade do tráfico já foi exaustivamente analisada e pode ser comprovada por corpo de delito indireto (interceptações, depoimentos e outros elementos), e a alegada mudança jurisprudencial não autoriza a ação revisional após o trânsito em julgado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus