HC 915103 - DECISAO

HC 915103 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante pela ausência de comprovação da materialidade do delito de tráfico (não houve apreensão de entorpecente nem laudo toxicológico), aplica-se o art. 386, VII, do CPP, de modo que, apesar do trânsito em julgado da condenação, justificou-se a concessão de ofício da ordem para absolver o paciente.

Parties
Paciente: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0052234-05.2017.8.06.0071)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente.
Legal Topics
Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Absolvição, Transitado Em Julgado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Absolvição Transitado Em Julgado Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0052234-05.2017.8.06.0071)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas por não ter ocorrido apreensão de entorpecente nem laudo toxicológico definitivo
  2. 2 Limites ao uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, salvo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante pela ausência de comprovação da materialidade do delito de tráfico (não houve apreensão de entorpecente nem laudo toxicológico), aplica-se o art. 386, VII, do CPP, de modo que, apesar do trânsito em julgado da condenação, justificou-se a concessão de ofício da ordem para absolver o paciente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente.

Orders

  • Ordem concedida para absolver o paciente ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA
  • Publique-se