HC 997128 - ACORDAO

HC 997128 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na ausência de apreensão de qualquer entorpecente e de laudo toxicológico definitivo (ou, excepcionalmente, provisório idôneo), não restou comprovada a materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), razão pela qual deve ser mantida a absolvição do acusado quanto a esse crime, nos termos do art. 386, VII, do CPP, aplicando-se a jurisprudência da Terceira Seção do STJ que exige apreensão e laudo para fundamento condenatório por tráfico.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Paulo Henrique Pereira Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para absolver o agravado das condenações pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de comprovação da materialidade delitiva.
Legal Topics
Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Prova Indiciária, Presunção De Inocência, Absolvição, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Prova Indiciária Presunção De Inocência Absolvição +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paulo Henrique Pereira Garcia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico definitivo impede a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Qual o valor probatório de provas indiretas (diálogos, vídeos, áudios, relatórios policiais, depoimentos) para demonstrar a materialidade do tráfico de drogas
  3. 3 Ponderação do standard probatório exigido para condenação penal (prova acima de dúvida razoável)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na ausência de apreensão de qualquer entorpecente e de laudo toxicológico definitivo (ou, excepcionalmente, provisório idôneo), não restou comprovada a materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), razão pela qual deve ser mantida a absolvição do acusado quanto a esse crime, nos termos do art. 386, VII, do CPP, aplicando-se a jurisprudência da Terceira Seção do STJ que exige apreensão e laudo para fundamento condenatório por tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para absolver o agravado das condenações pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de comprovação da materialidade delitiva.

Orders

  • Manter, na medida em que coube, a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), conforme decidido em instância ordinária