HC 1091251 - ACORDAO

HC 1091251 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, nos autos, não houve apreensão de drogas nem laudo pericial vinculando o paciente; as mensagens telemáticas, quebra de sigilo bancário e relatos policiais são insuficientes para comprovar a materialidade do crime de tráfico do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, manteve-se a ordem de habeas corpus que absolveu o acusado.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: Alextoni da Silva; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Materialidade Delitiva, Habeas Corpus, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Apreensão De Entorpecentes
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Habeas Corpus Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Apreensão De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

Alextoni da Silva

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico para comprovação da materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso e a possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Insuficiência de elementos indiretos (mensagens telemáticas, movimentação financeira, relatos policiais) para comprovar materialidade específica do delito

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, nos autos, não houve apreensão de drogas nem laudo pericial vinculando o paciente; as mensagens telemáticas, quebra de sigilo bancário e relatos policiais são insuficientes para comprovar a materialidade do crime de tráfico do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, manteve-se a ordem de habeas corpus que absolveu o acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que, de ofício, concedeu habeas corpus e absolveu Alextoni da Silva do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.