HC 1094190 - DECISAO

HC 1094190 - DECISAO

Por estar demonstrada identidade de situação fático-processual entre o requerente e o paciente e haver hipótese prevista no art. 580 do CPP, deve-se estender a todos os corréus os efeitos da decisão que reconheceu a ausência de justa causa por falta de comprovação da materialidade delitiva; assim, restabeleceu-se a decisão que rejeitou a denúncia em favor de todos os corréus e determinou-se a expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Requerente: LEANDRO RATZMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão De Deferimento Do Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido; restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia em favor de todos os corréus.
Legal Topics
Materialidade Delitiva, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Rejeição Da Denúncia, Alvará De Soltura
Processo Penal Direito Penal Materialidade Delitiva Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Rejeição Da Denúncia Alvará De Soltura

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Parties

LEANDRO RATZMANN

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão De Deferimento Do Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 se os efeitos da decisão que reconheceu ausência de justa causa devem ser estendidos a todos os corréus
  2. 2 se conversas de WhatsApp comprovam a materialidade delitiva
  3. 3 impacto da ausência de apreensão de drogas ou armas na comprovação da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Por estar demonstrada identidade de situação fático-processual entre o requerente e o paciente e haver hipótese prevista no art. 580 do CPP, deve-se estender a todos os corréus os efeitos da decisão que reconheceu a ausência de justa causa por falta de comprovação da materialidade delitiva; assim, restabeleceu-se a decisão que rejeitou a denúncia em favor de todos os corréus e determinou-se a expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia em favor de todos os corréus.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão e restabeleço a decisão que rejeitou a denúncia em favor de todos os corréus.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.