AREsp 2608002 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, sendo o delito do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 um crime que deixa vestígios, a materialidade exige exame pericial; o laudo do IAGRO constante dos autos foi emitido por único fiscal (perito não oficial), o que é insuficiente para fins penais, razão pela qual se mantém a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Materialidade Do Crime, Prova Pericial, Laudo De Constatação, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Consumidor Materialidade Do Crime Prova Pericial Laudo De Constatação Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de laudo de constatação emitido por fiscais do IAGRO para comprovar a materialidade do crime do art. 7º, IX, Lei n. 8.137/1990
  2. 2 obrigatoriedade de exame pericial quando se tratar de delito que deixa vestígios
  3. 3 aplicação do art. 159, §§ 1º e 2º do CPP quanto à necessidade de duas pessoas idôneas quando não houver perito oficial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, sendo o delito do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 um crime que deixa vestígios, a materialidade exige exame pericial; o laudo do IAGRO constante dos autos foi emitido por único fiscal (perito não oficial), o que é insuficiente para fins penais, razão pela qual se mantém a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.