REsp 2101072 - DECISAO

REsp 2101072 - DECISAO

Mantida a condenação e negado provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria foram demonstradas por elementos probatórios diversos (laudos e atos praticados por policiais ambientais, autos e depoimentos), sendo, portanto, desnecessária perícia oficial; além disso, as teses de dosimetria apontadas nos embargos não foram suscitadas na apelação e configuram inovação recursal, não havendo omissão a ser sanada; aplicação da Súmula 231 impede reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal.

Parties
Recorrente: ALVARO LUIZ VIGANO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Materialidade Do Crime Ambiental, Necessidade De Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Atenuantes E Agravantes, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto Recursal, Preclusão De Matérias Não Suscitadas Em Apelação
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Materialidade Do Crime Ambiental Necessidade De Prova Pericial Dosimetria Da Pena Atenuantes E Agravantes Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto Recursal +1 more

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Parties

ALVARO LUIZ VIGANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de laudo pericial oficial implica nulidade quando há outros meios de prova
  2. 2 se o acórdão do Tribunal de origem permaneceu omisso após embargos de declaração quanto à dosimetria
  3. 3 aplicabilidade do art. 158 do CPP em crimes ambientais

Ratio Decidendi

Mantida a condenação e negado provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria foram demonstradas por elementos probatórios diversos (laudos e atos praticados por policiais ambientais, autos e depoimentos), sendo, portanto, desnecessária perícia oficial; além disso, as teses de dosimetria apontadas nos embargos não foram suscitadas na apelação e configuram inovação recursal, não havendo omissão a ser sanada; aplicação da Súmula 231 impede reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se