AREsp 2495682 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu pela inexistência de prova da materialidade do crime ao verificar que o laudo de constatação preliminar era inconclusivo (análise macroscópica, sem testes químicos, e com indicação de preenchimento de cabeçalho por subscritor diverso do perito), de modo que reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a absolvição fundada no art. 386, I, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual; Recorrido: Alexandre José Cavalcante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Materialidade Do Delito, Laudo Toxicológico Preliminar E Definitivo, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Absolvição, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Materialidade Do Delito Laudo Toxicológico Preliminar E Definitivo Prova Pericial Súmula 7/stj Absolvição +1 more

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

Alexandre José Cavalcante

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade do crime de tráfico de drogas pode ser comprovada por laudo de constatação preliminar subscrito por perito oficial sem exame químico definitivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de premissas fático-probatórias constantes do acórdão
  3. 3 Se a ausência de laudo toxicológico definitivo impõe necessariamente a absolvição ou admite exceção quando há prova robusta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu pela inexistência de prova da materialidade do crime ao verificar que o laudo de constatação preliminar era inconclusivo (análise macroscópica, sem testes químicos, e com indicação de preenchimento de cabeçalho por subscritor diverso do perito), de modo que reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a absolvição fundada no art. 386, I, do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.