REsp 2158071 - DECISAO

REsp 2158071 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença absolutória porque, nos termos do art. 158 do CPP e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a infração ambiental deixa vestígios e é possível a realização de exame direto, a perícia é imprescindível para comprovar a materialidade; não tendo sido realizada perícia nem apresentada justificativa idônea para sua falta, não restou comprovada a materialidade, exigindo-se absolvição.

Parties
Recorrente: DALCI NEORI BREUNIG; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Para Restabelecer Sentença Absolutória
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Materialidade Do Delito, Perícia, Exame De Corpo De Delito, Crimes Ambientais, Arts. 38 E 38 a Lei N. 9.605/1998
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Materialidade Do Delito Perícia Exame De Corpo De Delito Crimes Ambientais Arts. 38 E 38 a Lei N. 9.605/1998

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Parties

DALCI NEORI BREUNIG

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Para Restabelecer Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovar materialidade quando houver vestígios (art.158 CPP)
  2. 2 prescindibilidade do auto de infração como prova exclusiva da materialidade
  3. 3 substituição do exame pericial por outros meios probatórios quando vestígios desaparecerem ou lugar tornar-se impróprio

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença absolutória porque, nos termos do art. 158 do CPP e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a infração ambiental deixa vestígios e é possível a realização de exame direto, a perícia é imprescindível para comprovar a materialidade; não tendo sido realizada perícia nem apresentada justificativa idônea para sua falta, não restou comprovada a materialidade, exigindo-se absolvição.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
  • Publique-se.