HC 1050802 - DECISAO

HC 1050802 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (AREsp n. 2.939.075/RO) interposto contra o mesmo ato, o que configura indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; diante da interposição do recurso não transitado em julgado, inviável conhecer do writ e analisar o mérito.

Parties
Paciente: VAMDELIM MAIA; Autoridade Coatora: 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Materialidade Do Delito, Perícia Técnica, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Materialidade Do Delito Perícia Técnica Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VAMDELIM MAIA

Paciente

2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação por ausência de prova da materialidade pela não realização de exame pericial direto
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há interposição concomitante de recurso próprio
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (AREsp n. 2.939.075/RO) interposto contra o mesmo ato, o que configura indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; diante da interposição do recurso não transitado em julgado, inviável conhecer do writ e analisar o mérito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.