AREsp 3059644 - DECISAO

AREsp 3059644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias, após valoração das provas, concluíram pela insuficiência de elementos objetivos e pela ausência de individualização da conduta para homologar o PAD.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: Edmilson dos Santos Calado Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Execução / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Materialidade E Autoria, Individualização Da Conduta, Prova Idônea, Homologação De PAD, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Recursos Especiais Materialidade E Autoria Individualização Da Conduta Prova Idônea Homologação De PAD Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Edmilson dos Santos Calado Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Execução / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia provas idôneas e individualizadas da autoria e materialidade para homologar o PAD nº 012/2024
  2. 2 Se é admissível no STJ o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias, após valoração das provas, concluíram pela insuficiência de elementos objetivos e pela ausência de individualização da conduta para homologar o PAD.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se