AREsp 1742509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de materialidade, autoria e dolo com base no procedimento administrativo fiscal, auto de infração e documentos; o reexame dessas provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão sobre suposta ausência de comprovação de confissão extrajudicial não foi examinada na instância a quo, de modo que seu conhecimento implicaria supressão de instância, e aplica-se a vedação da Súmula 282/STF quando a questão federal não foi debatida na decisão recorrida.

Parties
Apelante/recorrente: WILSON JOSÉ BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Materialidade E Autoria, Dolo, Confissão Extrajudicial, Compartilhamento De Informações Fiscais, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Materialidade E Autoria Dolo Confissão Extrajudicial Compartilhamento De Informações Fiscais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WILSON JOSÉ BRAGA

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação da materialidade e autoria do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990
  3. 3 Existência de confissão extrajudicial e observância dos arts. 199 e 200 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de materialidade, autoria e dolo com base no procedimento administrativo fiscal, auto de infração e documentos; o reexame dessas provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão sobre suposta ausência de comprovação de confissão extrajudicial não foi examinada na instância a quo, de modo que seu conhecimento implicaria supressão de instância, e aplica-se a vedação da Súmula 282/STF quando a questão federal não foi debatida na decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se