AREsp 1890108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque suas razões foram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificamente os fundamentos utilmente, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; além disso, a matéria apontada não foi objeto de prequestionamento no tribunal de origem, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Matrícula, Ensino Superior, Conclusão Do Ensino Médio, Certificado De Conclusão, Edital, Estágio Supervisionado, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Administrativo Educação Matrícula Ensino Superior Conclusão Do Ensino Médio Certificado De Conclusão Edital Estágio Supervisionado +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso no ensino superior sem apresentação do certificado de conclusão do ensino médio
  2. 2 vinculação ao edital e aplicação do art. 41 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 integração entre ensino médio e educação profissional técnica de nível médio e exigência de cumprimento do estágio profissionalizante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque suas razões foram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificamente os fundamentos utilmente, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; além disso, a matéria apontada não foi objeto de prequestionamento no tribunal de origem, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.