REsp 2201496 - DECISAO

REsp 2201496 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não atacou fundamento decisivo do acórdão (a perda do prazo decorreu de circunstâncias alheias à vontade do recorrido, comprovada por internação por asma), e a descaracterização dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ; ademais aplica-se o enunciado da Súmula 283/STF pela não impugnação do fundamento suficiente que mantém o acórdão.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Matrícula, Caso Fortuito, Força Maior, Autonomia Universitária, Vinculação Ao Edital, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Educacional Matrícula Caso Fortuito Força Maior Autonomia Universitária Vinculação Ao Edital Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de efetivação de matrícula fora do prazo quando a perda do prazo decorre de caso fortuito ou força maior
  2. 2 Conflito entre autonomia universitária/vinculação ao edital e controle jurisdicional
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não conhecimento quando fundamento suficiente não é impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não atacou fundamento decisivo do acórdão (a perda do prazo decorreu de circunstâncias alheias à vontade do recorrido, comprovada por internação por asma), e a descaracterização dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ; ademais aplica-se o enunciado da Súmula 283/STF pela não impugnação do fundamento suficiente que mantém o acórdão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.