REsp 2114877 - DECISAO

REsp 2114877 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque a pretensão teria demandado interpretação de cláusula editalícia e reexame de matéria fático-probatória vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem a interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; assim, não cabe exame do mérito no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: J G DE A S V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Matrícula, Sorteio Para Vagas, Edital, Isonomia, Proteção Integral Da Criança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ
Administrativo Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Educacional Matrícula Sorteio Para Vagas Edital Isonomia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J G DE A S V

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados para fins de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula editalícia
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ quando o acórdão recorrido fundamenta-se em normas constitucionais e infraconstitucionais e não houve Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque a pretensão teria demandado interpretação de cláusula editalícia e reexame de matéria fático-probatória vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem a interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; assim, não cabe exame do mérito no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.