REsp 1933276 - DECISAO

REsp 1933276 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência pretende examinar dispositivo regulamentar (Portaria 042/2008/Regulamento dos Colégios Militares), que não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, 'a' da Constituição, e porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, o que impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Autor; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Matrícula De Dependente Em Colégio Militar, Inaplicabilidade De Regulamento Que Distingue Situações, Princípio Da Isonomia, Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Atos Normativos Administrativos
Direito Administrativo Direito Militar Direito Educacional Matrícula De Dependente Em Colégio Militar Inaplicabilidade De Regulamento Que Distingue Situações Princípio Da Isonomia Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Atos Normativos Administrativos

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o Regulamento dos Colégios Militares (Portaria 042/2008) pode restringir direitos previstos em lei (Lei 6.880/80)
  2. 2 se há distinção legal entre reforma por invalidez e por incapacidade física definitiva para fins de reserva de vaga
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial para discutir norma administrativa secundária

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência pretende examinar dispositivo regulamentar (Portaria 042/2008/Regulamento dos Colégios Militares), que não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, 'a' da Constituição, e porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, o que impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.