REsp 1881503 - DECISAO

REsp 1881503 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão que admitiu excepcionalmente matrícula com quebra de pré-requisito para aluno em condição de formando foi fundamentada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e a matéria referente a honorários deve ser tratada nos termos do art. 85 do CPC/2015, com aplicação das regras e majorações previstas.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Matrícula De Disciplina, Quebra De Pré Requisito, Autonomia Universitária, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Matrícula De Disciplina Quebra De Pré Requisito Autonomia Universitária Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade excepcional de matrícula com quebra de pré-requisito para formando

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão que admitiu excepcionalmente matrícula com quebra de pré-requisito para aluno em condição de formando foi fundamentada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e a matéria referente a honorários deve ser tratada nos termos do art. 85 do CPC/2015, com aplicação das regras e majorações previstas.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.