REsp 2090770 - DECISAO

REsp 2090770 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o cumprimento da grade disciplinar relativa às disciplinas básicas do ensino médio, mesmo que integrado a curso técnico cujo estágio profissionalizante não tenha sido concluído, autoriza a expedição do certificado de conclusão do ensino médio e, consequentemente, a matrícula em curso superior, aplicando o princípio da razoabilidade e restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Parties
Autor: CARLOS MIGUEL ANJO DE AZEREDO; Ré: UFRRJ - UNIVERSIDADE RURAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer os termos da sentença de fls. 199-202.
Legal Topics
Matrícula Em Curso Superior, Ensino Médio Profissionalizante, Exigência De Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Princípio Da Razoabilidade, Remessa Necessária
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Parties

CARLOS MIGUEL ANJO DE AZEREDO

Autor

UFRRJ - UNIVERSIDADE RURAL DO RIO DE JANEIRO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É exigível a conclusão do estágio profissionalizante integrado ao ensino técnico para expedição do certificado de conclusão do ensino médio e para matrícula em curso superior?
  2. 2 Aplicação do princípio da razoabilidade à emissão de certificado de conclusão do ensino médio quando concluídas as disciplinas básicas, ainda que não tenha sido cumprido o estágio profissionalizante.
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre matéria de educação profissional técnica integrada ao nível médio.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o cumprimento da grade disciplinar relativa às disciplinas básicas do ensino médio, mesmo que integrado a curso técnico cujo estágio profissionalizante não tenha sido concluído, autoriza a expedição do certificado de conclusão do ensino médio e, consequentemente, a matrícula em curso superior, aplicando o princípio da razoabilidade e restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer os termos da sentença de fls. 199-202.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer os termos da sentença de fls. 199-202.
  • Publique-se.