REsp 1913644 - DECISAO

REsp 1913644 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (envolvendo o art. 208 da CF), matéria cuja análise, em sede de recurso especial, implicaria usurpação de competências do Supremo Tribunal Federal, além de envolver questões fáticas cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou‑se também o enunciado sobre admissibilidade de recursos interpostos com base no CPC/2015 e o dispositivo regimental (art. 255, §4º, I, RISTJ).

Parties
Recorrente: THAINARA DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Matrícula Em Curso Superior, Exigência De Conclusão Do Ensino Médio, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Súmula 7/stj
Direito Educacional Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Matrícula Em Curso Superior Exigência De Conclusão Do Ensino Médio Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

THAINARA DA SILVA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de matrícula em curso superior sem conclusão do ensino médio
  2. 2 aplicação do art. 44, II da Lei n. 9.394/1996 (LDB)
  3. 3 alegada violação do art. 208, V da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (envolvendo o art. 208 da CF), matéria cuja análise, em sede de recurso especial, implicaria usurpação de competências do Supremo Tribunal Federal, além de envolver questões fáticas cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou‑se também o enunciado sobre admissibilidade de recursos interpostos com base no CPC/2015 e o dispositivo regimental (art. 255, §4º, I, RISTJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.