AREsp 1731973 - DECISAO

AREsp 1731973 - DECISAO

O STJ, com base em sua jurisprudência consolidada, concluiu que o cumprimento da grade disciplinar do curso técnico integrado ao ensino médio autoriza a emissão do certificado de conclusão do ensino médio para fins de matrícula em curso superior, mesmo que o estudante não tenha cumprido o estágio profissionalizante, aplicando o princípio da razoabilidade; por isso deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença que concedeu a segurança.

Parties
Agravante: Vinicius Latgé Meira; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença Que Concedeu a Segurança
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que concedeu a segurança.
Legal Topics
Matrícula Em Curso Superior, Conclusão Do Ensino Médio Profissionalizante, Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Teoria Do Fato Consumado, Princípio Da Razoabilidade, Omissão Em Acórdão
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Mandado De Segurança Matrícula Em Curso Superior Conclusão Do Ensino Médio Profissionalizante Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Teoria Do Fato Consumado +2 more

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Parties

Vinicius Latgé Meira

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença Que Concedeu a Segurança

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de certificado de conclusão do ensino médio para fins de matrícula em curso superior quando cumpridas as disciplinas do ensino médio no curso técnico integrado, ainda que não cumprido o estágio profissionalizante
  2. 2 Alegada omissão quanto aos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Teoria do Fato Consumado

Ratio Decidendi

O STJ, com base em sua jurisprudência consolidada, concluiu que o cumprimento da grade disciplinar do curso técnico integrado ao ensino médio autoriza a emissão do certificado de conclusão do ensino médio para fins de matrícula em curso superior, mesmo que o estudante não tenha cumprido o estágio profissionalizante, aplicando o princípio da razoabilidade; por isso deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença que concedeu a segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que concedeu a segurança.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que concedeu a segurança.
  • Publique-se.