AREsp 1577343 - DECISAO

AREsp 1577343 - DECISAO

Verificou-se que, quando o aluno concluiu todas as disciplinas do ensino médio em curso técnico integrado, a exigência de conclusão do estágio profissionalizante para fins de matrícula em curso superior é desarrazoada e não deve ser imposta; ademais, sendo a Fazenda Pública parte, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais e critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários nos termos legais.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Matrícula Em Curso Superior, Curso Técnico Integrado, Estágio Profissionalizante, Honorários Advocatícios
Direito Educacional Direito Administrativo Direito Processual Civil Matrícula Em Curso Superior Curso Técnico Integrado Estágio Profissionalizante Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de conclusão de estágio profissionalizante para matrícula em ensino superior quando o curso técnico é integrado ao ensino médio
  2. 2 Alegada omissão no acórdão e interpretação das razões dos embargos de declaração
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios na hipótese de Fazenda Pública e observância dos percentuais do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que, quando o aluno concluiu todas as disciplinas do ensino médio em curso técnico integrado, a exigência de conclusão do estágio profissionalizante para fins de matrícula em curso superior é desarrazoada e não deve ser imposta; ademais, sendo a Fazenda Pública parte, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais e critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários advocatícios com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 3º, do CPC/2015.