REsp 2090770 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (fls. 275-276): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA (SÚMULA Nº 61/TRF-2ª REGIÃO) E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. ATRASO NA DATA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR FORÇA DE RESTRIÇÕES SANITÁRIAS ENSEJADAS PELA PANDEMIA DA COVID-19. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIDO O REQUISITO LEGAL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU EQUIVALENTE. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR/APELADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 85C/C ARTIGO 98, § 3º, AMBOS DO CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA RÉ (UFRRJ) IMPETRADO PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tem-se por interposta a remessa necessária, porquanto, nos termos da Súmula nº 61 deste Eg. Tribunal Regional Federal, "Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015", sendo certo que o decisum ora atacado condenou a União Federal em obrigação de fazer, qual seja, viabilizar ao Autor, ora Apelado, inscrição em curso superior. 2. Ação de Conhecimento ajuizada, em 10.05.2021, por CARLOS MIGUEL ANJO DE AZEREDO, em face da UFRRJ - UNIVERSIDADE RURAL DO RIO DE JANEIRO, "para determinar em caráter definitivo que a Ré efetue a matrícula do Autor mediante a entrega dos demais documentos, a exceção do certificado de conclusão do ensino médio, garantindo-se que tal documentação seja apresentada quando da conclusão do estágio, ou, a reserva da vaga para qual foi aprovado, garantindo-se a matrícula para o 1º semestre de 2022". 2. Questão controvertida que já foi analisada, em sede liminar, nos autos de Agravo de Instrumento interposto pela ora Apelante (processo nº 5009323-14.2021.4.02.0000), em face da decisão que deferiu tutela de urgência autorizando a matrícula provisória do Autor/Apelado no Curso Superior em questão, tendo-se concluído, em síntese, que "o suporte probatório sinaliza que o atraso na conclusão no ensino médio não se deu por culpa do autor, mas em razão da pandemia de COVID-19, que impediu o cumprimento da carga horária referente ao estágio prático-profissional dos alunos oriundos de cursos técnicos (conforme atestado pela CEFET/ITAGUAÍ através de Ofício enviado à Pro-Reitoria de Graduação da UFRRJ - Evento 1, Ofício 13, JFRJ). Ademais, os documentos anexados pelo ora Agravante (Evento 06, DECL 2) evidenciam que o estágio em andamento foi concluído no mês de julho do corrente ano". 3. Em que pese a decisão liminar, análise e reflexão mais aprofundadas da hipótese concreta levam à conclusão distinta, impondo-se a reforma da sentença atacada. 4. A exigência contida no Artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/1996, a saber, a conclusão do ensino médio ou equivalente para o ingresso na universidade, é perfeitamente legítima. Trata-se de implementar o disposto no Artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, que prevê o princípio do acesso aos níveis superiores de ensino segundo a capacidade de cada um. Desse modo, não cabe reconhecer que a mera conclusão das disciplinas teóricas seja suficiente para admitir o candidato no ensino superior. 5. O edital é a peça básica do concurso, vinculando não só a Administração, mas também aos candidatos que dele tomam conhecimento prévio e, ao se inscreverem, aceitam as condições estabelecidas pela comissão organizadora. Portanto, quando a Administração simplesmente cumpre as regras previamente estabelecidas no edital, não há que se admitir a irresignação de candidato que, sem lograr êxito dentro dos critérios aceitos e válidos para todos, pretende obter judicialmente provimento que acabaria rompendo com a isonomia que deve prevalecer entre os participantes do concurso. Precedente da 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região. 6. No caso concreto, o Edital nº 04/2021 PROGRAD/UFRRJ prevê, em seus Artigos 26 e 28, § único, a impossibilidade de matrícula do candidato sem a apresentação de declaração de conclusão de curso enquanto não expedido o diploma, não se prestando os documentos acostados pelo Autor/Apelado aos autos à comprovação da escolaridade da parte, diante da não conclusão do módulo técnico. 7. Diante da sucumbência integral do Autor, ora Apelado, impõe-se condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (R$10.000,00 em 10.05.2021, data do ajuizamento), na forma do Artigo 85, CPC/2015, mas sob a condição do Artigo 98, § 3º, CPC/2015, diante da Gratuidade de Justiça deferida nos presentes autos. 8. Remessa necessária e apelação da UFRRJ (Ré) providas. Sentença atacada reformada, na forma da fundamentação. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação do artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/96, ao argumento de que a Corte de origem não: (a) observou a jurisprudência do STJ segundo a qual, para a emissão do certificado de conclusão do ensino médio integrado, é suficiente a conclusão da grade curricular das disciplinas do ensino médio; e (b) desconsiderou a ocorrência de fato consumado, sendo que, quando do julgamento da remessa necessária, a recorrente já havia cursado metade do curso, em virtude do deferimento de tutela de urgência pelo juízo de primeiro grau, confirmada pela sentença. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 380-383. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No caso dos autos, o Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau que havia atestado expressamente que a autora concluíra as disciplinas básicas do ensino médio, restando apenas o cumprimento de horas referentes ao ensino técnico (fl. 199-202), asseverando que (fl. 273-274): Com efeito, a exigência contida no Artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/1996, a saber, a conclusão do ensino médio ou equivalente para o ingresso na universidade, é perfeitamente legítima. Trata-se de implementar o disposto no Artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, que prevê o princípio do acesso aos níveis superiores de ensino segundo a capacidade de cada um. Desse modo, não cabe reconhecer que a mera conclusão das disciplinas teóricas seja suficiente para admitir o candidato no ensino superior. Outrossim, o edital é a peça básica do concurso, vinculando não só a Administração, mas também aos candidatos que dele tomam conhecimento prévio e, ao se inscreverem, aceitam as condições estabelecidas pela comissão organizadora. Portanto, quando a Administração simplesmente cumpre as regras previamente estabelecidas no edital, não há que se admitir a irresignação de candidato que, sem lograr êxito dentro dos critérios aceitos e válidos para todos, pretende obter judicialmente provimento que acabaria rompendo com a isonomia que deve prevalecer entre os participantes do concurso. Dispensar o candidato de um requisito a todos imposto seria grave violação aos princípios da impessoalidade e igualdade, mormente, tendo em vista que todos os candidatos se submeteram às mesmas regras, sem contar o universo de pessoas que deixou de realizar o concurso por não preencher os requisitos constantes do edital. .. Ressalte-se, ademais, que o Edital nº 04/2021 PROGRAD/UFRRJ (Evento 01, Doc.07) prevê, em seus Artigos 26 e 28, § único, a impossibilidade de matrícula do candidato sem a apresentação de declaração de conclusão de curso enquanto não expedido o diploma .. Observe-se que os documentos acostados no Evento 01, Doc.11 e no Evento 23, Doc.02 dos autos não se prestam à comprovação da escolaridade da parte, diante da não conclusão do módulo técnico. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de não ser razoável exigir do estudante que concluiu as disciplinas do ensino regular a finalização do estágio profissionalizante para, apenas posteriormente, ser emitido o certificado de conclusão do ensino médio. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE. CUMPRIMENTO DA GRADE RELATIVA AO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que "não se mostra razoável vincular a emissão de certificado de conclusão do ensino médio ao estudante que, aprovado nas disciplinas regulares e no vestibular, opta por não obter o certificado profissional, ao deixar de cursar o estágio profissionalizante." (REsp 1.681.607/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1º/10/2018). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.731.973/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021.) RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO PARA FINS DE MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA INTEGRADA AO NÍVEL MÉDIO. CUMPRIMENTO DA GRADE DISCIPLINAR. ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE. EMISSÃO DE CERTIFICADO PARA EFEITO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II. O ensino técnico, constitui um adicional na educação do estudante, cuja obtenção da habilitação profissional pressupõe a conclusão do estágio profissionalizante, ou seja, a atividade laborativa só poderá ser exercida com a conclusão da grade curricular e da respectiva prática supervisionada. III. Não se mostra razoável, entretanto, vincular a emissão de certificado de conclusão do ensino médio ao estudante que, aprovado nas disciplinas regulares e no vestibular, opta por não obter o certificado profissional, ao deixar de cursar o estágio profissionalizante. O princípio da razoabilidade preconiza que as exigências administrativas devem ser aptas a cumprir os fins a que se destinam; sendo assim, o estudante que atende as exigências da grade curricular referente às disciplinas do ensino médio, mas livremente opta por não obter o certificado técnico-profissional, ao não cumprir o estágio profissionalizante, não pode ser punido com a negativa de expedição do certificado de conclusão do segundo ciclo da educação básica. IV. O cumprimento da grade disciplinar do curso técnico realizado de forma integrada com o ensino médio autoriza o estudante a obter o certificado de conclusão do curso de ensino médio, embora não o autorize a obter o certificado para exercício profissional. V. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.681.607/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 1/10/2018.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer os termos da sentença de fls. 199-202. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EDUCAÇÃO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE. CUMPRIMENTO DA GRADE RELATIVA ÀS DISCIPLINAS BÁSICAS DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.