REsp 1952094 - DECISAO

REsp 1952094 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e a parte vencida não interpôs Recurso Extraordinário (Súmula 126 STJ), além de não impugnar todas as fundamentações suficientes do acórdão (Súmula 283 STF). Foi também majorado em 10% o honorário recursal com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 pelo trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO; Recorrido: Autor/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Matrícula Em Curso Técnico, Conclusão Do Ensino Fundamental, Processo De Reclassificação, Princípio Da Razoabilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 126 STJ, Súmula 283 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Educacional Matrícula Em Curso Técnico Conclusão Do Ensino Fundamental Processo De Reclassificação Princípio Da Razoabilidade +4 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

Recorrente

Autor/Apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 36-C, I, da Lei nº 9.394/96
  2. 2 Possibilidade de conclusão do ensino fundamental por processo de reclassificação (art. 23, §1º, Lei nº 9.394/96)
  3. 3 Aplicação do princípio da razoabilidade na exigência de documentação para matrícula

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e a parte vencida não interpôs Recurso Extraordinário (Súmula 126 STJ), além de não impugnar todas as fundamentações suficientes do acórdão (Súmula 283 STF). Foi também majorado em 10% o honorário recursal com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 pelo trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.