AREsp 1862066 - DECISAO

AREsp 1862066 - DECISAO

Verificada omissão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para complementação do julgamento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Complementação Do Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para complementação do julgamento.
Legal Topics
Matrícula Em Disciplinas, Pré Requisito, Autonomia Didático Científica, Razoabilidade, Valor Da Causa, Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Ensino Superior Matrícula Em Disciplinas Pré Requisito Autonomia Didático Científica Razoabilidade Valor Da Causa +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Complementação Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sequenciamento de disciplinas pela autonomia didático-científica da universidade
  2. 2 Possibilidade de matrícula concomitante em disciplinas subsequentes para aluno formando por razão de razoabilidade
  3. 3 Omissão do tribunal de origem em manifestar-se especificamente sobre pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para complementação do julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para complementação do julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.