AREsp 1767024 - DECISAO

AREsp 1767024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque a jurisprudência do STJ reconhece que o aluno que cumpriu a grade curricular do curso técnico integrado ao ensino médio tem direito ao certificado de conclusão do ensino médio para fins de matrícula em curso superior, mesmo que não tenha realizado o estágio profissionalizante, e não se configurou omissão no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Matrícula Em Ensino Superior, Ensino Técnico Integrado Ao Ensino Médio, Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Matrícula Em Ensino Superior Ensino Técnico Integrado Ao Ensino Médio Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 viabilidade de matrícula em curso superior sem certificado de conclusão do ensino médio quando se trata de curso técnico integrado ao ensino médio com estágio profissionalizante pendente
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre emissão de certificado de ensino médio em cursos técnicos integrados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque a jurisprudência do STJ reconhece que o aluno que cumpriu a grade curricular do curso técnico integrado ao ensino médio tem direito ao certificado de conclusão do ensino médio para fins de matrícula em curso superior, mesmo que não tenha realizado o estágio profissionalizante, e não se configurou omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.