AREsp 1747771 - DECISAO

AREsp 1747771 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso de curso técnico realizado de forma integrada com o ensino médio, a comprovação da aprovação em todas as disciplinas do ensino médio preenche o requisito para matrícula em curso superior, sendo desarrazoada a exigência do estágio profissionalizante para esse fim, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 29 do TRF4; assim, não houve omissão a ser sanada, e o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Matrícula Em Ensino Superior, Conclusão Do Ensino Médio, Curso Técnico Integrado, Estágio Profissionalizante, Princípio Da Razoabilidade
Direito Educacional Direito Administrativo Processo Civil Matrícula Em Ensino Superior Conclusão Do Ensino Médio Curso Técnico Integrado Estágio Profissionalizante Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível a conclusão do estágio profissionalizante para matrícula em curso superior quando o aluno já concluiu todas as disciplinas do ensino médio no curso técnico integrado
  2. 2 Se houve omissão não sanada nos embargos de declaração apontada pela agravante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso de curso técnico realizado de forma integrada com o ensino médio, a comprovação da aprovação em todas as disciplinas do ensino médio preenche o requisito para matrícula em curso superior, sendo desarrazoada a exigência do estágio profissionalizante para esse fim, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 29 do TRF4; assim, não houve omissão a ser sanada, e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.