AREsp 1762277 - DECISAO

AREsp 1762277 - DECISAO

Em cursos técnicos profissionalizantes ministrados na forma integrada com o ensino médio, tendo o aluno comprovado aprovação nas disciplinas relativas ao ensino médio por histórico escolar ou atestado, mostra-se desarrazoada a exigência de conclusão do estágio profissionalizante (exigência dirigida ao exercício profissional) para fins de matrícula em curso superior; assim, o acórdão que manteve tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Recorrido: Recorrido/Impetrante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Matrícula Em Ensino Superior, Exigência De Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Curso Técnico Profissionalizante Integrado, Estágio Profissionalizante, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 29
Administrativo Direito Educacional Matrícula Em Ensino Superior Exigência De Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Curso Técnico Profissionalizante Integrado Estágio Profissionalizante Princípio Da Razoabilidade Súmula 29

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Recorrido/Impetrante

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e prequestionamento
  2. 2 exigibilidade de certificação de conclusão do ensino médio para matrícula em curso superior
  3. 3 efeito do regime integrado de curso técnico e ensino médio quanto à necessidade de etapa profissionalizante

Ratio Decidendi

Em cursos técnicos profissionalizantes ministrados na forma integrada com o ensino médio, tendo o aluno comprovado aprovação nas disciplinas relativas ao ensino médio por histórico escolar ou atestado, mostra-se desarrazoada a exigência de conclusão do estágio profissionalizante (exigência dirigida ao exercício profissional) para fins de matrícula em curso superior; assim, o acórdão que manteve tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.