REsp 2176212 - DECISAO

REsp 2176212 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão do acórdão recorrido, tendo sido enfrentada a disciplina editalícia e comprovado nos autos que o documento apresentado pelo autor não atendia à forma exigida e que foi-lhe dada oportunidade de correção não utilizada em tempo hábil; além disso, a reforma da decisão exigiria interpretação de cláusula editalícia e reexame de prova, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com aplicação da jurisprudência dominante sobre honorários recursais.

Parties
Recorrente: RONALDO BRITO MENDES JUNIOR; Recorridas: as Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Matrícula Em Universidade Pública, Documentação De Conclusão Do Ensino Médio, Editais De Certame, Princípio Da Isonomia, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Matrícula Em Universidade Pública Documentação De Conclusão Do Ensino Médio Editais De Certame Princípio Da Isonomia Embargos De Declaração Honorários Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO BRITO MENDES JUNIOR

Recorrente

as Rés

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à exigência documental e prazo de 12 horas para correção
  2. 2 se foi assegurado contraditório e ampla defesa quanto à documentação apresentada
  3. 3 se o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão do acórdão recorrido, tendo sido enfrentada a disciplina editalícia e comprovado nos autos que o documento apresentado pelo autor não atendia à forma exigida e que foi-lhe dada oportunidade de correção não utilizada em tempo hábil; além disso, a reforma da decisão exigiria interpretação de cláusula editalícia e reexame de prova, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com aplicação da jurisprudência dominante sobre honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.