AREsp 1870437 - DECISAO

AREsp 1870437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou expressamente as questões de direito federal suscitadas (arts. 6º, §5º, e 10 da Lei 12.016/2009 e art. 485 do CPC/2015), não havendo prequestionamento; por essa omissão, não se preenchido o requisito constitucional...

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Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ- IFCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE; majorada em 10% eventual verba honorária sucumbencial fixada nas instâncias de origem.
Legal Topics
Matrícula Ensino Superior, Quitação Eleitoral, Prequestionamento, Autonomia Universitária, Direito À Educação, Proporcionalidade, Exigência Editalícia
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Direito Eleitoral Processual Civil Matrícula Ensino Superior Quitação Eleitoral Prequestionamento +4 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ- IFCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 exigência de quitação eleitoral para matrícula em instituição pública de ensino superior
  2. 2 prequestionamento (art. 1.025 e 1.022 do CPC/2015) como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou expressamente as questões de direito federal suscitadas (arts. 6º, §5º, e 10 da Lei 12.016/2009 e art. 485 do CPC/2015), não havendo prequestionamento; por essa omissão, não se preenchido o requisito constitucional de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e o entendimento sobre o art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE; majorada em 10% eventual verba honorária sucumbencial fixada nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto pelo IFCE.
  • Não conhece-se do Recurso Especial interposto pelo IFCE por ausência de prequestionamento.