REsp 2157923 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal 5ª Região , assim ementado (fls. 130/131): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO CUMPRINDO PENA SOB REGIME FECHADO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELETORAL DISPENSADA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONCESÃO DE PRAZO ADICIONAL PARA FORNECER HISTÓRICO ESCOLAR. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. TEMA 1190 DE REPERCUSSÃO GERAL. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se de reexame necessário e apelação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) contra sentença prolatada no Mandado de Segurança nº 0801991-16.2023.4.05.8400 que determinou à autoridade coatora o afastamento da exigência de apresentação da quitação eleitoral, concedendo, ainda, um prazo de 8 (oito) dias para que o impetrante providencie o seu certificado de conclusão do ensino médio a fim de se matricular na referida instituição de ensino. 2. O Magistrado consignou na sentença que o impetrante deve ser dispensado de apresentar o comprovante de quitação eleitoral por se encontrar com seus direitos políticos suspensos em razão do cumprimento de pena, nos termos da alínea "e" do inciso "V" do item 7.2 do edital que rege o processo seletivo. 3. Nas suas razões de apelação, a Universidade afirma inexistir ilegalidade na conduta da Administração porque o indeferimento do ingresso da parte autora na graduação em Ciência e Tecnologia se deu pela não apresentação da documentação exigida no prazo fixado pelo edital, instrumento que possui força vinculante tanto para as partes como para a Administração. 4. O cerne da questão consiste em verificar a possibilidade de: a) dispensar a apresentação da certidão de quitação eleitoral para matricular candidato que cumpre pena em regime fechado na graduação de Ciências e Tecnologia; b) conceder prazo adicional para que o impetrante providencie o certificado de conclusão no ensino médio por meio de terceiros, haja vista que se encontra recolhido no presídio de Ceará-Mirim/RN. 5. A alínea "e" do inciso "V" do item 7.2 do edital (id. 4058400.12597464) dispensa a apresentação da certidão de quitação eleitoral para os candidatos que perderam os direitos políticos. 6. A concessão de prazo adicional de 8 (oito) dias para o candidato providenciar o seu histórico escolar mostra-se razoável, haja vista que em 06/03/2023 (prazo final para cadastramento dos candidatos convocados em primeira chamada, cf. id. 4058400.12597464, fls12) o impetrante se encontrava cumprindo pena em regime fechado. 7. Deve ser assegurada a possibilidade de o réu preso sob regime fechado cursar o ensino superior, inclusive como medida de ressocialização. Ao julgar o tema de repercussão geral nº 1190, similar à situação retratada nos presentes autos, o STF firmou a tese de que a suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal ("condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos") não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da LEP (Lei nº 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários. 8. Diante do referido julgado que mutatis mutandis se amolda a situação descrita nos autos, impõe-se a manutenção da sentença para assegurar a matrícula do recorrido no curso para o qual foi selecionado, desde que inexistam outros óbices a sua efetivação. 9. Deve-se registrar que a medida concedida nos presentes autos se destina a garantir a vaga do candidato no Curso de Ciências e Tecnologia da UFRN, haja vista que incumbe ao juízo da execução penal decidir sobre a possibilidade de o impetrante cursar a referida graduação, mediante análise do regime de pena e da compatibilidade de horários. 10. Apelação e reexame necessário desprovidos. Opostos embargos declaratórios, foram desprovidos (fls. 156/160). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 do CPC; 44, II, § 1º, 53, da Lei 9.394/96; 5º da Lei 14.133/2021. De início, alega que o acórdão recorrido foi omisso a respeito de argumento relevante ao deslinde do feito. Adiante, alega a impossibilidade da intervenção judicial na esfera da autonomia administrativa conferida à Universidade recorrente. Ademais, defende que o candidato sujeita-se às exigências editalícias, não podendo, assim, obter tratamento diferenciado, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia e separação dos poderes. Parecer Ministerial às fls. 218/223, pelo não conhecimento do recurso especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019. Por outro lado, o Tribunal Regional decidiu pela manutenção da sentença, que assegurou a matrícula do recorrido no curso no qual foi selecionado, pela seguinte fundamentação (fl. 128): O cerne da questão consiste em verificar a possibilidade de: a) dispensar a apresentação da certidão de quitação eleitoral para matricular candidato que cumpre pena em regime fechado na graduação de Ciências e Tecnologia; b) conceder prazo adicional para que o impetrante providencie o certificado de conclusão no ensino médio por meio de terceiros, haja vista que se encontra recolhido no presídio de Ceará-Mirim/RN. A alínea "e" do inciso "V" do item 7.2 do edital (id. 4058400.12597464) dispensa a apresentação da certidão de quitação eleitoral para os candidatos que perderam os direitos políticos. Eis a transcrição do referido item: 7.2. É exigido para todos os candidatos: (..) V. Certidão de Quitação Eleitoral, emitida em data posterior ao segundo turno das últimas eleições, obtida por meio do sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) http://www.tse.jus.br/ ou fornecida pelos órgãos da Justiça Eleitoral, dispensada para: (..) e) os que perderam os direitos políticos. A concessão de prazo adicional de 8 (oito) dias para o candidato providenciar o seu histórico escolar mostra-se razoável, haja vista que em 06/03/2023 (prazo final para cadastramento dos candidatos convocados em primeira chamada, cf. id. 4058400.12597464, fls12) o impetrante se encontrava cumprindo pena em regime fechado. Deve ser assegurada ao réu preso sob regime fechado a possibilidade de cursar o ensino superior, inclusive como medida de ressocialização. Ao julgar o tema de repercussão geral nº 1190, similar à situação retratada nos presentes autos, o STF firmou a tese de que a suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal ("condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos") não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da LEP (Lei nº 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários. Diante do referido julgado que mutatis mutandis se amolda a situação descrita nos autos, impõe-se a manutenção da sentença para assegurar a matrícula do recorrido no curso para o qual foi selecionado, desde que inexistam outros óbices a sua efetivação. Deve-se registrar que a medida concedida nos presentes autos se destina a garantir a vaga do candidato no Curso de Ciências e Tecnologia da UFRN, haja vista que incumbe ao juízo da execução penal decidir sobre a possibilidade de o impetrante cursar a referida graduação, mediante análise do regime de pena e da compatibilidade de horários. Com essas considerações, nego provimento à apelação e ao reexame necessário. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.130.207/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.367.865/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA