REsp 2120736 - DECISAO

REsp 2120736 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender inexistentes omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido e por reconhecer que a matéria foi decidida com fundamento constitucional, inviabilizando sua apreciação pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; majorou-se em 1 ponto percentual os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Parte Autora: Autora; Recorrente: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Matrícula Escolar, Tutela Provisória, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Matrícula Escolar Tutela Provisória Remessa Necessária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autora

Parte Autora

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do direito à educação e princípio da isonomia
  3. 3 eficácia de exigência de apresentação de histórico escolar diante de atraso por terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender inexistentes omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido e por reconhecer que a matéria foi decidida com fundamento constitucional, inviabilizando sua apreciação pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; majorou-se em 1 ponto percentual os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.