REsp 1914015 - DECISAO

REsp 1914015 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão a ser sanada e que a interpretação pretendida pela recorrente não encontra respaldo no texto legal; o histórico legislativo evidencia que a inovação normativa visou proteger especialmente irmãos (notadamente gêmeos) e a limitação à mesma etapa ou ciclo foi inserida para reduzir impactos administrativos, de modo que a tese da recorrente foi rejeitada.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Matrícula Escolar, Irmãos Gêmeos, Aplicabilidade Do ECA (art. 53, V), Vinculação Ao Edital, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Educacional Direito Processual Civil Matrícula Escolar Irmãos Gêmeos Aplicabilidade Do ECA (art. 53, V) Vinculação Ao Edital +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão de origem (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento implícito da matéria
  3. 3 incidência do art. 53, V, do ECA em relação a vagas em estabelecimentos federais/de excelência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão a ser sanada e que a interpretação pretendida pela recorrente não encontra respaldo no texto legal; o histórico legislativo evidencia que a inovação normativa visou proteger especialmente irmãos (notadamente gêmeos) e a limitação à mesma etapa ou ciclo foi inserida para reduzir impactos administrativos, de modo que a tese da recorrente foi rejeitada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro a verba recursal para R$ 1,25 mil.