REsp 2120021 - DECISAO

REsp 2120021 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas e por outros óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 211/STJ e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via especial), ficando preservada a decisão do Tribunal de origem que reconheceu força maior para matrícula extemporânea; majoraram-se, contudo, os honorários pela atuação configurada no recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN; Autor: WALTER MICHAEL KANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Matrícula Extemporânea, Força Maior, Autonomia Universitária, Vinculação Ao Edital, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Direito Civil Matrícula Extemporânea Força Maior Autonomia Universitária +5 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN

Recorrente

WALTER MICHAEL KANN

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há força maior que justifique matrícula fora do prazo
  2. 2 Se o STF/STJ podem rever matéria constitucional suscitada
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente para processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas e por outros óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 211/STJ e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via especial), ficando preservada a decisão do Tribunal de origem que reconheceu força maior para matrícula extemporânea; majoraram-se, contudo, os honorários pela atuação configurada no recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015