REsp 1922205 - DECISAO

REsp 1922205 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida não enfrentou expressamente os dispositivos federais invocados (falta de prequestionamento, óbice da Súmula 282 do STF) e porque a controvérsia envolve interpretação de norma regimental da universidade, ato normativo infralegal que não se equipara à lei federal para fins de recurso especial; assim, impõe‑se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: Cristiane da Silva Monte; Réu: Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Matrícula Simultânea, Autonomia Universitária, Regimento Interno, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Matrícula Simultânea Autonomia Universitária Regimento Interno Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Cristiane da Silva Monte

Autor

Universidade Federal do Ceará

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de matrícula simultânea em curso de graduação e doutorado na mesma instituição
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º da Lei n. 12.089/2009 à hipótese
  3. 3 competência para disciplinar matrículas (regimento interno versus lei federal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida não enfrentou expressamente os dispositivos federais invocados (falta de prequestionamento, óbice da Súmula 282 do STF) e porque a controvérsia envolve interpretação de norma regimental da universidade, ato normativo infralegal que não se equipara à lei federal para fins de recurso especial; assim, impõe‑se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro a verba honorária para 12%.