REsp 2114521 - DECISAO

REsp 2114521 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia exigia interpretação de norma infralegal (regimento interno da universidade), não se tratando de questão acerca de tratado ou lei federal apta a ensejar reforma via art. 105, III, a, da CF; além disso, não se verificou violação dos dispositivos processuais apontados, e o tribunal de origem fundamentou a decisão quanto à inaplicabilidade da Lei 12.089/2009 à pós-graduação.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Ceará - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Não Provimento
Outcome
conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Matrícula Simultânea, Graduação, Pós Graduação, Autonomia Universitária, Interpretação De Normas, Regimento Interno
Administrativo Educacional Processual Civil Matrícula Simultânea Graduação Pós Graduação Autonomia Universitária Interpretação De Normas +1 more

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Parties

Universidade Federal do Ceará - UFC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 12.089/2009 à matrícula simultânea entre graduação e pós-graduação
  2. 2 Ilegalidade do artigo 85 do Regimento Interno da UFC por extrapolar competência regulamentar
  3. 3 Nulidade de ato administrativo baseado em regimento interno excessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia exigia interpretação de norma infralegal (regimento interno da universidade), não se tratando de questão acerca de tratado ou lei federal apta a ensejar reforma via art. 105, III, a, da CF; além disso, não se verificou violação dos dispositivos processuais apontados, e o tribunal de origem fundamentou a decisão quanto à inaplicabilidade da Lei 12.089/2009 à pós-graduação.

Court Disposition

conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial