REsp 2142811 - DECISAO

REsp 2142811 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal entendeu que a proibição de acumular matrículas prevista na Lei nº 12.089/2009 alcança apenas cursos de graduação, não abrangendo cursos de pós-graduação; assim, a Resolução nº 79/2013 da UFPB, ao vedar matrícula simultânea em mais de um curso de mestrado ou doutorado, inovou o ordenamento jurídico além de sua natureza regulamentar. Ademais, o acórdão apresentou fundamentação suficiente e, como a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pela Corte de origem, aplica-se a Súmula n. 283 do STF. Por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Matrícula Simultânea, Autonomia Universitária, Controle De Legalidade, Regulamento Interno Universitário, Fundamentação Judicial
Processual Civil Administrativo Matrícula Simultânea Autonomia Universitária Controle De Legalidade Regulamento Interno Universitário Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de matrícula simultânea em dois cursos de pós-graduação
  2. 2 Limites da autonomia universitária diante de normas infralegais
  3. 3 Existência de omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal entendeu que a proibição de acumular matrículas prevista na Lei nº 12.089/2009 alcança apenas cursos de graduação, não abrangendo cursos de pós-graduação; assim, a Resolução nº 79/2013 da UFPB, ao vedar matrícula simultânea em mais de um curso de mestrado ou doutorado, inovou o ordenamento jurídico além de sua natureza regulamentar. Ademais, o acórdão apresentou fundamentação suficiente e, como a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pela Corte de origem, aplica-se a Súmula n. 283 do STF. Por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.