REsp 1941120 - DECISAO

REsp 1941120 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: (i) é inadmissível discutir suposta violação do art. 207 da Constituição Federal no STJ (competência do STF); (ii) falta de prequestionamento quanto ao art. 53 da Lei n. 9.394/1996, nos termos das súmulas do STF; e (iii) a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (de que o regimento interno da UFC invadiu competência legislativa), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: Érica Nobre Lima; Impetrada: Universidade Federal do Ceará - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Matrícula Simultânea, Autonomia Universitária, Prequestionamento, Controle Judicial De Atos Normativos
Constitucional Administrativo Direito Educacional Matrícula Simultânea Autonomia Universitária Prequestionamento Controle Judicial De Atos Normativos

Case Brief

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Parties

Érica Nobre Lima

Impetrante

Universidade Federal do Ceará - UFC

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de matrícula concomitante em graduação e mestrado na mesma instituição pública
  2. 2 controle de legalidade do regimento interno que proibiu matrícula simultânea
  3. 3 inadmissibilidade de exame de suposta violação do art. 207 da CF via recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: (i) é inadmissível discutir suposta violação do art. 207 da Constituição Federal no STJ (competência do STF); (ii) falta de prequestionamento quanto ao art. 53 da Lei n. 9.394/1996, nos termos das súmulas do STF; e (iii) a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (de que o regimento interno da UFC invadiu competência legislativa), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.