REsp 2115864 - DECISAO

REsp 2115864 - DECISAO

Havendo questão que foi objeto de repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.140.005/RJ - Tema 1.002) capaz de afetar o julgamento da matéria, impõe-se o prejuízo do recurso especial no STJ e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local perante o que for decidido pela Excelsa Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Alagoas - UFAL; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Matrícula Universitária, Edital De Seleção, Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral, Defensoria Pública
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Direito Constitucional Matrícula Universitária Edital De Seleção Honorários Sucumbenciais Repercussão Geral +1 more

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Parties

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública da União quando atua contra ente público integrante da mesma estrutura
  2. 2 observância e flexibilização do prazo de matrícula previsto em edital e aplicação dos princípios da razoabilidade e da isonomia
  3. 3 necessidade de juízo de conformação do acórdão local em face de decisão do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo questão que foi objeto de repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.140.005/RJ - Tema 1.002) capaz de afetar o julgamento da matéria, impõe-se o prejuízo do recurso especial no STJ e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local perante o que for decidido pela Excelsa Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.