TutCautAnt 831 - DECISAO

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O pedido de tutela foi indeferido por preponderância de motivo processual: não houve conclusão da tramitação do recurso na origem nem comprovação da interposição do recurso ordinário, tornando incabível o pedido perante o STJ conforme art. 1.029, §5º do CPC e entendimento desta Corte; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da antecipação por risco de autorizar que o aluno curse simultaneamente o ensino médio e a graduação, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de desconstituir imediatamente a decisão regional.

Parties
Impetrante: THÉO FILIPE SALVIANO BELO; Impetrada: Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Monocrática (indeferimento Do Pedido De Tutela)
Outcome
Indefiro o pedido de tutela
Legal Topics
Matrícula Universitária, Tutela Provisória De Urgência/liminar, Documento De Conclusão Do Ensino Médio, Interpretação Do Art. 44, II, Da LDB, Efeito Suspensivo De Recurso Especial E Recurso Ordinário, Esgotamento Da Tramitação Recursal Na Origem, Proibição De Cursar Simultaneamente Ensino Médio E Graduação
Direito Educacional Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Matrícula Universitária Tutela Provisória De Urgência/liminar Documento De Conclusão Do Ensino Médio Interpretação Do Art. 44, Ii, Da LDB +3 more

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Parties

THÉO FILIPE SALVIANO BELO

Impetrante

Universidade Federal de Uberlândia (UFU)

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Monocrática (indeferimento Do Pedido De Tutela)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de matrícula sem apresentação do certificado de conclusão do ensino médio
  2. 2 concessão de tutela provisória de urgência em sede de mandado de segurança
  3. 3 interpretação do art. 44, II, da LDB

Ratio Decidendi

O pedido de tutela foi indeferido por preponderância de motivo processual: não houve conclusão da tramitação do recurso na origem nem comprovação da interposição do recurso ordinário, tornando incabível o pedido perante o STJ conforme art. 1.029, §5º do CPC e entendimento desta Corte; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da antecipação por risco de autorizar que o aluno curse simultaneamente o ensino médio e a graduação, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de desconstituir imediatamente a decisão regional.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela, nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil e dos arts. 34, XVIII, a, e 288 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intime-se.