REsp 2076893 - DECISAO

REsp 2076893 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a autora havia comprovado ter cursado todas as disciplinas regulares do ensino médio, restando pendentes apenas componentes exclusivos da formação técnica, o que configura conclusão material do ensino médio e autoriza a matrícula no curso superior; ademais, não houve omissão relevante no...

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Parties
Autora: LILIAN DE SOUZA ROCHA; Recorrente / Requerida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Matrícula Universitária, Autonomia Universitária, Vinculação Ao Edital, Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Honorários De Sucumbência, Teoria Do Fato Consumado
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Matrícula Universitária Autonomia Universitária Vinculação Ao Edital Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

LILIAN DE SOUZA ROCHA

Autora

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente / Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Direito à matrícula em curso superior sem apresentação do certificado formal de conclusão do ensino médio
  2. 2 Impugnação da autonomia universitária e do princípio da vinculação ao edital
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais e fundamento para aplicação do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a autora havia comprovado ter cursado todas as disciplinas regulares do ensino médio, restando pendentes apenas componentes exclusivos da formação técnica, o que configura conclusão material do ensino médio e autoriza a matrícula no curso superior; ademais, não houve omissão relevante no acórdão recorrido a justificar reforma, razão pela qual o recurso especial da UFRN foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.