REsp 1905462 - DECISAO

REsp 1905462 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (art. 1.025 CPC/2015 e súmula 282/STF) e, subsidiariamente, eventual divergência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, mantendo-se o entendimento do Tribunal a quo de que a declaração emitida pela escola comprovou a conclusão do ensino médio e autorizou a matrícula.

Parties
Impetrante: Ryan Mychel dos Santos Nascimento; Autoridade Coatora: Coordenadora do Curso de Licenciatura em Ciências Biológicas da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG/PB; Recorrente (recurso Especial): Universidade Federal de Campina Grande - UFCG/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Matrícula Universitária, Exigência De Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Ao Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Matrícula Universitária Exigência De Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Prequestionamento Súmulas E Óbices Ao Recurso Especial

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Parties

Ryan Mychel dos Santos Nascimento

Impetrante

Coordenadora do Curso de Licenciatura em Ciências Biológicas da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG/PB

Autoridade Coatora

Universidade Federal de Campina Grande - UFCG/PB

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de matrícula com base em declaração de conclusão do ensino médio
  2. 2 alegação de violação do art. 41 da Lei 8.666/93 e dos arts. 3º, I, 44, II, 53 da Lei 9.394/96
  3. 3 prequestionamento e reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (art. 1.025 CPC/2015 e súmula 282/STF) e, subsidiariamente, eventual divergência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, mantendo-se o entendimento do Tribunal a quo de que a declaração emitida pela escola comprovou a conclusão do ensino médio e autorizou a matrícula.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.