REsp 1911996 - DECISAO

REsp 1911996 - DECISAO

Não houve combate específico ao fundamento do acórdão recorrido no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido. A Corte de origem, no mérito, entendeu que a exigência da Certidão de Quitação Eleitoral para matrícula é ilegal quando o eleitor pode comprovar o voto, a justificativa ou o pagamento da multa por outros meios, conforme art. 7º do Código Eleitoral.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal de Sergipe; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Matrícula Universitária, Certidão De Quitação Eleitoral, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Exigência Documental
Constitucional Administrativo Eleitoral Direito Educacional Matrícula Universitária Certidão De Quitação Eleitoral Mandado De Segurança Recurso Especial +1 more

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Parties

Fundação Universidade Federal de Sergipe

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de Certidão de Quitação Eleitoral para matrícula em universidade pública
  2. 2 substituição da certidão por comprovante de votação, comprovante de justificativa ou comprovante de pagamento de multa
  3. 3 interpretação do art. 7º do Código Eleitoral, §1º, quanto à renovação de matrícula

Ratio Decidendi

Não houve combate específico ao fundamento do acórdão recorrido no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido. A Corte de origem, no mérito, entendeu que a exigência da Certidão de Quitação Eleitoral para matrícula é ilegal quando o eleitor pode comprovar o voto, a justificativa ou o pagamento da multa por outros meios, conforme art. 7º do Código Eleitoral.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.