REsp 1934128 - DECISAO

REsp 1934128 - DECISAO

O STJ concluiu que, quando o aluno de curso técnico integrado ao ensino médio comprova a conclusão da grade curricular relativa ao ensino médio, a exigência de estágio profissionalizante — necessária apenas para a habilitação técnica — não pode obstar a expedição do certificado de conclusão do ensino médio para fins de matrícula em curso superior; assim, restabeleceu-se a sentença que concedeu a segurança e determinou a matrícula da impetrante na UFRJ, com fundamento em precedentes do STJ (notadamente REsp 1.681.607/PE) e no art. 44 da Lei n. 9.394/1996.

Parties
Recorrente / Impetrante: Esther de Matos Mesquita; Impetrada / Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Que Dá Provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença e conceder a segurança pleiteada, ratificando-se a liminar deferida.
Legal Topics
Matrícula Universitária, Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Integrado, Ensino Técnico Integrado, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Matrícula Universitária Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Integrado Ensino Técnico Integrado Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

Esther de Matos Mesquita

Recorrente / Impetrante

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Impetrada / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Que Dá Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de matrícula em curso superior quando comprovada a conclusão da grade curricular do ensino médio integrado mesmo com estágio profissionalizante pendente
  2. 2 se a emissão do certificado de conclusão do ensino médio pode ser condicionada à apresentação do certificado técnico-profissional que depende de estágio
  3. 3 aplicação dos arts. 36-A e 44 da Lei n. 9.394/1996

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, quando o aluno de curso técnico integrado ao ensino médio comprova a conclusão da grade curricular relativa ao ensino médio, a exigência de estágio profissionalizante — necessária apenas para a habilitação técnica — não pode obstar a expedição do certificado de conclusão do ensino médio para fins de matrícula em curso superior; assim, restabeleceu-se a sentença que concedeu a segurança e determinou a matrícula da impetrante na UFRJ, com fundamento em precedentes do STJ (notadamente REsp 1.681.607/PE) e no art. 44 da Lei n. 9.394/1996.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença e conceder a segurança pleiteada, ratificando-se a liminar deferida.

Orders

  • Restabelecer a sentença e conceder a segurança para determinar a matrícula da impetrante no curso de Comunicação Social na Universidade Federal do Rio de Janeiro.
  • Ratificar a liminar deferida anteriormente.