AREsp 2605869 - ACORDAO

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A Primeira Turma manteve que, segundo a jurisprudência do STJ, filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidos de personalidade e patrimônio próprios, razão pela qual os efeitos da segurança concedida à matriz alcançam as filiais, ainda que não arroladas na inicial; por isso, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que estendeu os efeitos da sentença às filiais da recorrente no Estado do Amazonas.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Agravada: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento)
Legal Topics
Matriz E Filial, Autonomia Jurídica Das Filiais, Difal/icms, Extensão Dos Efeitos Da Sentença, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Matriz E Filial Autonomia Jurídica Das Filiais Difal/icms Extensão Dos Efeitos Da Sentença Mandado De Segurança

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se as filiais possuem personalidade jurídica própria ou são meros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
  2. 2 Se os efeitos de sentença concessiva de segurança à matriz podem ser estendidos às filiais não arroladas na inicial
  3. 3 Legitimidade da matriz para pleitear em nome das filiais em matéria tributária

Ratio Decidendi

A Primeira Turma manteve que, segundo a jurisprudência do STJ, filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidos de personalidade e patrimônio próprios, razão pela qual os efeitos da segurança concedida à matriz alcançam as filiais, ainda que não arroladas na inicial; por isso, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que estendeu os efeitos da sentença às filiais da recorrente no Estado do Amazonas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extensão dos efeitos da decisão concessiva de segurança às filiais da recorrente no Estado do Amazonas