HC 744120 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: BAILON GOMES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Mau Antecedentes, Súmula N. 182/stj, Direito Ao Esquecimento, Supressão De Instância, Exasperação Da Pena Base

Processual Penal Penal Habeas Corpus Mau Antecedentes Súmula N. 182/stj Direito Ao Esquecimento Supressão De Instância Exasperação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

BAILON GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação dos maus antecedentes e aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal
3 Apreciação do direito ao esquecimento e risco de supressão de instância ao conhecer originariamente do tema

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.